A O DE TUTELA ANTONIA DE JESUS SILVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BACABAL-MA

ANTONIA DE JESUS SILVA, brasileira, casada, RG sob o nº xxxxxx, CPF sob o nº ccxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua principal, s/nº, povoado Bela Vista, CEP. 65.700-000, Bacabal - MA, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (doc.01), com endereço profissional à rua xxxxxxxxxxxxxx, centro, Bacabal – M, onde recebe suas intimações de praxe e estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE TUTELA
Em favor de JACKSON DE JESUS SOUSA FILHO, menor impúbere, residente e domiciliado Rua Bela Vista, s/nº, bairro Bela Vista, CEP. 65.700-000, Bacabal - MA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA ASSISTTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Preliminarmente, afirma que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

DOS FATOS A autora cuida do tutelado desde a morte do seu pai. O menor é portado de problemas locomotivo, conforme demonstra o atestado médico (doc.02). Aduz a autora que o tutelado vive sob os cuidados dela desde que o mesmo tinha 01 (um) ano de idade. Em razão desse acontecimento, bem como do tutelado apresentar problemas para se locomover, conforme se depreende da análise do atestado médico, é que se busca regularizar a guarda e a tutela da criança. Assim, uma vez que existe uma forte ligação afetiva da requerente e do menor, bem como levando em conta que ela já exerce cuidados sobre ele, atende-se a principal relevância do presente pedido. Assim, vale frisar que a autora é pessoa humilde, e embora todas as dificuldades que