A Secretaria de Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos, em 2003, passou a contar com uma área específica para tratar da prática da violência sexual cometida contra crianças e adolescentes. A partir do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA), importantes iniciativas foram implementadas, como o Disque 100 e o PAIR (Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual, Infanto-Juvenil no Território Brasileiro).
As metas do programa são:
- Desenvolver estudos quantitativos e qualitativos para análise da situação de violência sexual infanto-juvenil nas áreas abrangidas pelo programa;
- Desenvolver campanhas de sensibilização e mobilização da sociedade, em especial a mídia e os segmentos que comprovadamente representam fatores de risco à população infanto-juvenil;
- Promover mecanismos de exigibilidade dos direitos (defesa jurídica) às vítimas da violência sexual infanto-juvenil;
- Garantir o atendimento adequado para crianças, adolescentes e familiares em situação de violência sexual;
- Integrar as Políticas Sociais Básicas consolidando redes de atenção às crianças, adolescentes e famílias violadas sexualmente;
- Apoiar as iniciativas locais voltadas ao atendimento especializado das vítimas do tráfico e exploração sexual nos campos da assistência social, educação, saúde, qualificação profissional e geração de trabalho e renda;
- Desenvolver os instrumentos de comunicação social como estratégia de visibilidade e controle social das situações que representem risco ou ocorrência de violações dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em especial no tocante a integridade física e psíquica;
São Ações do Programa:
- Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR / PAIR MERCOSUL)
- Empresas contra a Exploração
- Comissão Inter setorial

O PNEVSCA investe em projetos que apresentem alguma inovação para o atendimento humanizado