A Regulamenta O Profissional Ocorreu Num Contexto Em Que O Estado Brasileiro Assumiu Uma Perspectiva Reguladoregulamenta Ao Da Profissao

A regulamentação profissional ocorreu num contexto em que o Estado Brasileiro assumiu uma perspectiva reguladora delegando aos conselhos profissionais a função de controle. Contudo, o Serviço Social compreendeu a profissão e suas entidades em outra perspectiva, a partir da adoção de referenciais teórico-metodológicos que possibilitam a construção de um processo critico, enquanto instrumento de proposição de um projeto profissional ético-político.

Dessa forma é que na década de noventa, a Lei nº. 3252, de 27 de agosto de 1957 foi alterada pela Lei nº. 8662, de 7 de junho de 1993, cujo texto legal expressa um conjunto de conhecimentos particulares e especializados, a partir dos quais são elaboradas respostas concretas às demandas sociais. A nova lei de regulamentação da profissão e o Código de Ética/93 forneceram respaldo jurídico e uma nova dimensão aos instrumentos normativos legais, superando os limites apontados.

Não há dúvida que o Serviço Social brasileiro, nas últimas décadas redimensionou-se e renovou-se no âmbito de sua interpretação teórico-metodológica e política, num tradicional profissionalismo, adequado criticamente a profissão às exigências do seu tempo, qualificando-a em uma profissão reconhecida e legitimada socialmente.

A lei nº. 8662 “dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”. É a famosa lei de regulamentação da profissão, que está presente em 99% das provas de concurso público para Assistente Social.
Basicamente a lei nº. 8662/93 dispõe sobre: Competências, Atribuições privativas, Representação da categoria e Funcionamento do conjunto CFESS/CRESS.

Competências do Assistente Social:
- elaborar, programar, executar e avaliar as Políticas Sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
- elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito do serviço social com a participação da sociedade civil;
- encaminhar