A política do trabalho decente, contra o trabalho escravo na ba

A política do trabalho decente, contra o trabalho escravo na BA

Entende-se por trabalho escravo, segundo definição da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a privação de liberdade através da servidão por dívida, retenção de documentos, isolamento geográfico e presença de guardas armados. A isso, normalmente somam-se condições subumanas de vida, de trabalho e de absoluto desrespeito à dignidade humana. E, apesar da Lei Áurea, decretando o fim da escravidão, datar de 1888, a prática resiste ao tempo, afronta a fiscalização e envergonha o país.

Desde 2007, o Governo do Estado formulou a Agenda Bahia do Trabalho Decente, sob a coordenação da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, em convênio de cooperação técnica com a OIT. Trata-se do primeiro programa de trabalho decente de nível estadual criado no mundo, com representações de trabalhadores, empregadores, governo federal e estadual, e instituições não-governamentais num pacto geral por melhores condições de trabalho e ampliação dos investimentos em qualificação profissional. Um dos eixos centrais é, justamente, o combate e a erradicação do trabalho escravo

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As ações incluem curso de formação para gestores públicos e um trabalho preventivo com a realização de seminários, sobretudo no Oeste do estado – região com maior incidência de escravidão -, com caráter informativo acerca do que é o trabalho escravo, em quais circunstâncias acontece, o que determina a Legislação, entre outras questões correlatas ao tema. “Essas ações de esclarecimento são muito importantes, mas não eliminam as ações de fiscalização direta, que passa não só pelo