A NOVA NORMA DE MANUTEMÇÃO

A nova norma de manutenção
Publicado em 19 de agosto de 2012 - Advogado/Engenheiro Francisco Maia Neto
Um dos aspectos mais importantes sobre o conhecimento de uma Norma Técnica publicada pela ABNT refere-se a um dispositivo contido na Lei no 8.078/90, mais conhecida como CDC – Código de Defesa do Consumidor, que é especifica é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO”.
Além disso, para os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs), o Código de Ética publicado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), por meio de sua resolução nº 1.002/02, determina que são deveres desses profissionais “divulgar os conhecimentos científicos e tecnológicos inerentes à profissão”, “alertas sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância” e adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes”.
Diante dessa realidade, torna-se imperativo conhecer a Norma Técnica da ABNT NBR 5.674 (Manutenção de edificações – requisitos para o sistema de gestão de manutenção), publicada por essa entidade em 25 de julho de 2012, com previsão de entrada em vigor em trinta dias, cujo objetivo é voltado para “a elaboração e a implantação de programa de manutenção corretiva e preventiva nas edificações, além de ser importante para a segurança e qualidade de vida dos usuários, é essencial para a manutenção dos níveis de desempenho ao longo da vida útil projetada”.
Na parte introdutória consta uma descrição sobre a importância que a manutenção ganha gradualmente, especialmente quanto à questão cultural de como encarar a edificação após sua