A impossibilidade de efic cia da administra o p blica

A impossibilidade de eficácia da administração pública

"Tudo para o Estado, nada contra o Estado, nada fora do Estado". Essa frase, de autoria de Mussolini, guarda um conceito histórico frente a evolução do papel do Estado na sociedade atual. A administração pública brasileira, considerada sob a perspectiva do tamanho do estado brasileiro,[1] tem se mostrado sugestivamente crescente, sobretudo com o advento da Constituição de 1988. A partir dos objetivos nela delineados sobre a administração pública, a questão de eficácia e efetividade dos serviços "públicos" ganharam nova conotação, sendo necessária mais atenção a atividade e funcionamento dos mesmos.
Este fórum apresentou a questão de "quais os limites e possibilidades da estrutura político-jurídica atual? seus mecanismos e tecnologias empregados são suficientes?". Contudo, antes de se entrar no mérito dessas questões, faz-se necessário adentrar um outro ponto fundamental quando se trata do tema em questão: Controle Interno da Administração Pública. Em si, a questão torna-se mais ampla, e envolve o controle latu sensu da mesma. Logo, torna-se inevitável a seguinte questão: É possível qualquer espécie de controle sobre a administração pública que garanta efetividade e eficácia a seus processos empregados?
A resposta é certamente não. Tanto em perspectiva teórica, quanto pragmática, a resposta é inevitável.
A forma mais sucinta que possa justificar a impossibilidade de um controle eficaz da administração pública gira em torno de um conceito filosófico e econômico: função empresarial.
"Num sentido geral ou amplo, a função empresarial coincide com a própria ação humana. Assim, poderíamos afirmar que qualquer pessoa que aja para modificar o presente e conseguir os seus objetivos no futuro exerce função empresarial. (...), o sentido [da função] enquanto ação está necessária e inexoravelmente ligado a uma atitude empreendedora, que consiste em tentar procurar, descobrir, criar e reconhecer continuamente novos fins e