A estrutura do COMEX brasileiro

A estrutura do COMEX brasileiro

O comércio exterior brasileiro é descentralizado, não possuindo um órgão específico para a atividade. A gestão se dá por áreas de competências, como Política de Comércio Exterior, Política Fiscal, Política Financeira, Políticas Bilaterais de Relações Internacionais, entre outras. O órgão mais importante, e atuante, no comércio exterior brasileiro é ligado diretamente a Presidência da República. Trata-se da Camex (Câmara de Comércio exterior). A Camex foi criada em 1995, composta por um Conselho de Ministros e uma Secretaria Executiva. A criação desta câmara foi uma tentativa de responder as rápidas transformações crescimento do setor externo brasileiro, que sempre fora tratada de forma isolada por cada um dos Ministérios do país, limitando demasiadamente o processo decisório no comércio exterior. Atualmente, nenhuma medida que afete o comércio exterior brasileiro pode ser editada sem discussão prévia da Câmara. Entre as principais competências do Camex, podemos destacar, a definição de diretrizes e procedimentos relativos a implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional; o estabelecimento de diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral; A orientação a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação; Fixar as alíquotas do imposto de exportação; Fixar as alíquotas do imposto de importação; Fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas. Outro órgão muito importante é o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que é responsável pelas decisões e execução das diretrizes políticas de comércio e exerce sua função através do órgão gestor SECEX – Secretaria de Comércio Exterior. O SECEX tem como principal