A ABORDAGEM POLICIAL E SUA LEGALIDADE NO ÂMBITO JURÍDICO

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Como se comportar numa abordagem policial
Categoria: Tutoriais | Autor: Danillo Ferreira em abril 29, 2009
Por causa do nome do nosso blog, e da temática dele, não é incomum que leitores mandem email ou comentários fazendo as seguintes perguntas: como se comportar durante uma abordagem policial? Que direitos eu tenho quando isso acontece? O que o policial pode, ou não, fazer?
Tentando dirimir essas dúvidas, trazemos aqui uma espécie de manual para o cidadão que for submetido a esse procedimento, no intuito de facilitar o relacionamento da polícia com a pessoa abordada e de evitar constrangimentos e desprazeres, bem como diminuir os níveis de stress dos envolvidos nesse momento crítico, de restrição legal do direito de ir e vir, que é a abordagem policial. A base para esse texto é a cartilha “A Polícia me parou. E agora?”, disponibilizada pelo Ministério da Justiça, através do Programa de Apoio Institucional às Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário – SEDH/PR. Vamos lá…
1. O que fazer quando for abordado pela polícia
De acordo com o Código de Processo Penal, a polícia pode abordar as pessoas e revistá-las sempre que presenciar alguma atitude suspeita. Se você for parado pela polícia, alguns comportamentos podem ajudar a impedir que a situação se transforme em conflito:
– Fique calmo e não corra;
– Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;
– Não discuta com o policial nem toque nele;
– Obedeça estritamente o comando do policial;
– Não faça ameaças ou use palavras ofensivas.
2. Andar sem documentos é crime?
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação. Vejam o que diz a Lei de Contravenções Penais:
Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria