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Roteiro de Aula: 26/08/14 e 27/08/2014
Capítulo 03, PLT

1- Sociedade – p. 24, PLT, leitura e marcação obrigatória;
1.1 – Capacidade Civil:

Capacidade civil
1) Capacidade da pessoa. 2) Suscetibilidade de direitos e obrigações nas relações de ordem civil. 3) A menoridade cessa aos 18 anos completos, ficando a pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

1.2 – Legalmente Impedidos: artigo 972 -
1. Funcionários Públicos (Lei 8.112/90, artigo 117, inciso X).
2. Os falidos (Lei 11.101, de 9-2-2005, artigos 102 e 181).
3. Militares da ativa (Lei 6.880/80, artigo 29 – Estatuto dos Militares).
4. Leiloeiros (Decreto 21981/32. artigo 36).
5. Juízes (Lei Complementar 35/79, artigo 36, I).
6. Membros do Ministério Público (artigo 128,§ 5° da CF/88).
7. Os condenados (nas condições do parágrafo 1º do artigo 1.011 do Código Civil).

1.2.1 – Deputados e Senadores?
Deputados e Senadores (estes últimos, somente em empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público – artigo 54, II, da CF/88).

5- Sociedade Empresária:
Soc. Em Nome Coletivo
Soc. Em Comandita Simples
Sociedade Limitada
Soc. Comandita por ações
*pessoas fisicas;
*solidários;
*resp. Ilimitada
++desuso
Para os Comanditados
*pessoas fisicas;
*solidários;
*resp. Ilimitada
++desuso
*resp. Limitada;
*mais utilizada;
*capital dividido em quotas;
*administrada por 1 ou mais pessoas designadas em contrato social;
*não sócio pode administrar;

*capital dividido em ações;
*somente acionista pode administrar;
*diretor tem resp. Subsidiária e ilimitada;
++desuso

Sociedade Simples
Sociedade Cooperativa
*registradas no cartorio de registro civil de pj;
*atividades de natureza cientifica, literaria, artistica e intelectual.
p. 31, plt