Unopar

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 Clínica de Repouso – Registro 4
2.1.1 Clínica de Respouso – Legislação 4
2.1.1.1 PEC – Direitos dos Domésticos 5
2.1.1.1.1 PEC – Formalização de Contrato 5

4 CONCLUSÃO 6

REFERÊNCIAS 7

1 INTRODUÇÃO
Hoje em dia para se abrir uma Empresa, é necessário buscar vários Órgãos para a formalização Legal da Empresa, mas não seria somente os Órgãos de “costume” para todas, assim como uma Clínica de Repouso é necessário ter autorização de mais alguns, como falarei abaixo.
Surgiu em 2013, uma nova Lei que favoreceu os Trabalhadores Domésticos, Seus Benefícios tem sua vantagens e desvantagens, tal como essa Lei será revista para alcançar seu objetivo que é a igualdade de direito para todas as profissões sem discriminação.

2 DESENVOLVIMENTO
Clínica de Repouso
Para Registro de uma Clínica de Repouso o procedimento é similar de outras empresas;
Registro na Junta Comercial, Receita Federal, INSS, Prefeitura (para obter alvará de funcionamento), Registro no Sindicato Patrimonial, e ocorre um diferencial pelo ramo de atividade a exigência de inscrição na ANVISA com pedido de Alvará de Licença;

De acordo com a mesma Agência Nacional de Vigilância Sanitária, uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode acabar como a interdição total do estabelecimento.

Legislação Específica:
Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis:
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 216 da ANVISA, de 15 de setembro de 2004: em vigor dia 15 de março de 2005, dispõe sobre Regulamento Técnico de
Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
As Boas Práticas (BP) são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação, a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade destes produtos com a legislação vigente.
Ele prevê ainda:

- Sistema Único