Uniõa de facto

AO
MERITISSIMO DR. JUIZ
DE DIREITO DA SALA DE FAMILIA
DO TRIBUNAL PROVINCIAL DE LUANDA
LUANDA

Maria Cabeto Muquixi, solteira, maior, de nacionalidade angolana, com domicílio em Casa S/Nº, Zona 16, Ngola Kiluange, Sambizanga, vem pela presente requerer: RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FACTO POR MORTE
O que faz nos termos e seguintes fundamentos:

1º
A Requerente passou a viver maritalmente com o Requerido em 1974.
2º
Portanto, há mais de três anos.
3º
Durante o período em que coabitaram, nasceram três filhos, já falecidos.
4º
Na pendência da referida União de Facto, o casal adquiriu um imóvel, que constitui residência familiar.

5º
No entanto, no dia 18 de Maio de 2011, o companheiro da Requerente faleceu, conforme certidão de óbito que se junta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos (doc. nº 1).
6º
À data da ocorrência referida acima, o companheiro trabalhava na empresa PACCITUR Travels, Viagens e Turismos, Lda. e auferia um ordenado de 25.200,00, Kz, conforme a declaração de trabalho que se junta, cuja teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os efeitos legais (doc. nº 2).
7º
Com a verificação da morte do companheiro, a Requerente necessita do reconhecimento da União de Facto Por Morte para beneficiar da pensão de reforma do “de cujos”.
Do Direito 8º
A União de Facto consiste no estabelecimento voluntário de vida em comum entre um homem e uma mulher, nos termos do artigo 112º, do Código de Família. 9º
A União de Facto só poderá ser reconhecida após o decurso de três anos de coabitação consecutiva e quando se verifiquem os pressupostos legais para celebração do casamento nos termos do nº1 do artigo 113º, do Código da Família.
A Requerente e o “de cujos” em vida, coabitaram por mais de três anos.
10º
O reconhecimento pode ser pedido por um dos interessados, em caso de morte