Um Empres Rio Tem Diversas Obriga Es
Confira as obrigações de um empresário
Registro da empresa
O registro de empresa é uma obrigação que decorre da Lei 8. 934/94, sendo que o registro público de interesse para os donos de empresa é chamado de “registro de empresas mercantis e atividades afins”. Lembrando que cada unidade federativa conta com uma Junta Comercial. Vale ressaltar que o registro de empresas é um sistema que está integrado por dois órgãos de diferentes níveis, sendo no âmbito federal, como um órgão pertencente ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, o Departamento Nacional de Registro do Comércio, o DNRC e no âmbito estadual, a Junta Comercial.
Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)
O Departamento Nacional de Registro do Comércio fixa as regras de procedimento que deverão ser claramente observadas pelas Juntas Comerciais no devido desempenho das atribuições, realizar a supervisão e a coordenação da execução do registro dos atos das empresas, além de orientar e efetuar a fiscalização das Juntas Comerciais.
Junta Comercial
Cabe às Juntas Comerciais, entre outras atividades que estão enquadradas no art. 7º do Decreto n. 1.800/96, a execução dos serviços de registro de empresa, assim como o arquivamento dos documentos e atos, e processar a nomeação, habilitação, matrícula e o cancelamento dos intérpretes comerciais e dos tradutores públicos, entre outras atividades.
O empresário deverá realizar a matrícula, o arquivamento e a autenticação, sendo que a matrícula compreende o ato de inscrição dos leiloeiros, intérpretes comerciais, tradutores públicos, administradores de armazéns,