TXTO INDFORMATIVO

O Marco Civil da Internet é o assunto específico desta obra, primeira no mercado sobre o ato recém-sancionado pela presidente Dilma Rousseff, Lei 2.965/2014. O livro traz os textos controversos referentes à espionagem, liberdade de expressão, censura, privacidade na internet, responsabilidade de buscadores de pesquisa e produtores de conteúdo veiculado, além de outros temas, tais como os relacionados às redes sociais e à cooperação de empresas com órgãos de inteligência estrangeira.

O Marco Civil da Internet no Brasil – fruto de parcerias entre o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas –e junto com a sociedade identificaram os problemas substanciais do uso da internet. Nesta discussão , segundo o livro de mesmo nome encontra-se pontos positivos como a publicação limitada de dados mediante ordem judicial como objeto de investigação e processos criminais e pontos a ser melhorados como a inespecificidade de medidas para a proteção da neutralidade da rede de acesso e retenção de dados. É através do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP-monitorado pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas desde setembro de 2011( “HRC”)), que os 167 Estados-membros começam seguir as resoluções da DUDH , agora com força jurídica podendo assim assegurar os direitos e responsabilidades requeridos na mesma .A liberdade de opinião, o direito à liberdade de expressão,de recebimento ,transmissão e procura de informações sem limite de fronteira são exemplos direitos reservados pelo Artigo 19 do CIDCP e que o Brasil,entre outros países ratificaram tornando-se obrigados legalmente , portanto, ao respeito e observações dessas disposições. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas,através do Comentário n.34 faz uma releitura de normas do PIDCP instruindo a proteção da liberdade de expressão on-line com aplicação off-line equivalente. Demanda também que os Estados-membros do CIDCP considerem as