transpar ncia da LRF
Nome: Thaís Alves Vieira Cadaxa
Curso: Ciências Contábeis
Turma: 1° Período
Autor do artigo: Ariosto Antunes Culau e Martin Francisco de Almeida Fortis
Revista de Publicação: XI Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Ciudad de Guatemala
Ano: 2006
Transparência e controle social na administração pública brasileira: Avaliação das principais inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Foi criada no ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que se trata de uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, administrando a arrecadação de tributos desses entes políticos. Introduzindo novas formas de controle de recursos públicos, e impondo certa restrição à conduta dos administradores. A transparência é a base da LRF, o que aproxima a sociedade do Estado mediante o cumprimento da ampliação do nível de acesso do cidadão às informações sobre o trabalho que a gestão pública vem fazendo, ajudando na avaliação pela população sobre o governo atual, feito através de relatórios divulgados periodicamente (não havendo o cumprimento de tal, implicando em certos métodos até sua regularização), audiências públicas regulares, e outras formas dispostas a coibir violações a disciplina fiscal. Porém, mesmo com toda sua veracidade, surgem dúvidas sobre se a transparência vem contribuindo na elevação da eficiência da melhoria da gestão, e se tem sido forma eficaz para avaliação da sociedade sobre seu desempenho. A transparência tem sua eficácia, pois a cada período a coibição da violação à disciplina fiscal vem tomando força. Uma dificuldade é a aproximação e entendimento da sociedade com a LRF, pois grande parte da população brasileira tem baixo grau de escolaridade e também falta o conhecimento da linguagem técnica. Contudo, o Brasil necessita continuar a aprimorar