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ATOS DE COMÉRCIO

Conceituação – Não há um critério universal e unitário acerca do que sejam atos de comércio e, nesse passo, surgiram duas teorias:

Teoria de Alfredo Rocco – Para Alfredo Rocco, ato de comércio é todo ato que realiza ou facilita uma interposição na troca.

Teoria da Mediação ou Especulação – Para esta teoria, ato de comércio é um ato de intermediação na circulação de riquezas. Por esta teoria, são dois os elementos caracterizadores do ato de comércio: a mediação e a especulação (esta última aqui entendida como forma lucrativa, como, por exemplo, o aumento do valor da compra para revenda).

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Sistemas Legislativos – Existem diversos sistemas legislativos em relação aos atos de comércio: o sistema descritivo e o sistema enumerativo. B.1. Sistema Descritivo: Pelo sistema descritivo, a lei conceitua, de forma descritiva e generalizada, quais são os atos de comércio. Exemplo: Código Comercial Português. No Código Comercial Português, está escrito que “serão considerados atos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste código e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio ato não resultar.” B.2. Sistema Enumerativo: Pelo sistema enumerativo, a lei enumera quais são os atos que considera como sendo atos de comércio. Exemplo: Código Napoleônico. Sistema Legislativo no Brasil – No Brasil, há a adoção do Sistema Enumerativo, ou seja, a lei enumera, de forma exemplificativa4, quais são os atos de comércio. O Código Comercial Brasileiro não enumerou quais são os atos de comércio A enumeração ficou por conta do Regulamento n. 737/1850. O artigo 19 do Regulamento n. 737/1850 dispõe que: “Considera-se mercancia: § 1° a compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; § 2° as operações