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1. O Ato Institucional n° 5, vigente a época da ditadura militar, determinava que não seria objeto de apreciação pelo poder judiciário os atos praticados pelas autoridades com fundamento no referido ato. À luz da constituição vigente, podemos afirmar que:

a.
O ato é constitucional, pois existia no país uma situação extrema.

b.
O ato é constitucional, pois foi praticado por autoridade competente.

c.
É inconstitucional, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

d.
É constitucional, pois os direitos e garantias individuais não se aplicam para o poder público.

e.
Todas as alternativas estão correta.
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Pergunta 2
1. O capítulo da Constituição Federal, que menciona os Direitos e Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana, conforme menciona os autores Führer e Milaré (1996: 81): José pretende veicular matéria na imprensa porém não quer assinar para evitar vincular seu nome ao assunto objeto da matéria, em face de suas pretensões políticas na próxima eleição. Pergunta-se: José está correto?

a.
Sim, pois é livre a liberdade de pensamento.

b.
Sim, pois é livre a manifestação do pensamento.

c.
Não, pois é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

d.
Não, pois poderá estar enganando seu eleitorado que desconhece suas idéias.

e.
Nenhuma das alternativas
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Pergunta 3
1. O governador do Estado de São Paulo decidiu assinar um contrato com uma empresa. Este contrato é lesivo ao patrimônio público. Qual ação deve ser proposta pelo cidadão.

a.
Mandado de Segurança

b.
Habeas data

c.
Mandado de Injunção

d.
Ação Popular

e.
Não pode ser proposta ação pois o governado é quem deve administrar o estado.
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Pergunta 4
1. Um empresário foi condenado por crime de sonegação fiscal a 10 anos de reclusão. Hoje, entretanto, a pena máxima foi reduzida para 5 anos de