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CMN – Conselho Monetário Nacional
O Conselho Monetário Nacional é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional. Esse órgão é o sucessor do antigo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, que foi extinto pelo art. 2º da lei nº 4.595/64, e passou suas responsabilidades para o Conselho Monetário Nacional. É composto pelo Ministro de Estado da Fazenda, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), sendo que os trabalhos de secretaria desse órgão são feitos pelo Banco Central. Suas funções são variadas. Incluem a autorização para a produção de papel-moeda, a aprovação de relatórios orçamentários, produzidos pelo Banco Central, para se definir estratégias que dizem respeito à necessidade de moeda e crédito. Também é função do CMN mostrar planos da política cambial e também a compra e venda de ouro ou qualquer transação que inclua moeda estrangeira. Controlar a liberação e obtenção de crédito e traçar regras que fiscalizem o funcionamento das instituições financeiras também são ações que cabem ao Conselho Monetário Nacional. Além dessas, outras funções como: limitar o mínimo de capital de Instituições Financeiras, fixar valores para utilização no mercado mobiliário, definir as características da moeda nacional e regular que os bancos estrangeiros que funcionam no país sigam as regras nacionais.
BANCO CENTRAL
O Banco Central do Brasil foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional e responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional, tendo por objetivos:
Zelar pela adequada liquidez da economia;
Manter as reservas internacionais em nível adequado;
Estimular a formação de poupança;
Zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro.
Dentre suas atribuições estão:
Emitir papel-moeda e moeda metálica;
Executar os serviços do meio circulante;
Receber recolhimentos

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