trabalho

É a empresa ré primária, com nenhum registro de denuncias perante este órgão de defesa do consumidor e –vem – ao longo destes anos – adotando uma linha constante de aprimoramenteo de suas atividades de fabricação própria e de atendimento aos consumidores na venda a balcão.

Ressalte-se, portanto, quehá indícios de nulidade formal, a teor do Art. 15, caput, do Regulamento da Portaria 002/99 do INMETRO e o CDC – em seu Art 42 e 43 infirmam que a falha formal será desconsiderada desde que saneada.
2.

II - Do Direito:

Tendo em vista a visita do agente de fiscalização do Procon Campinas –SP por ter infringido a Lei Federal 8.078/90 e os arts 6 inc III , ART 31.decreto Federal 2181/97 art 13 e decreto federal 5903/06 art 2ֻº,3º,4º 5º,6º .

Em que pese os argumentos trazidos no parecer supra citado, necessário asseverar que este apresenta-se eivado de vícios, posto que deixou
É a empresa ré primária, com nenhum registro de denuncias perante este órgão de defesa do consumidor e –vem – ao longo destes anos – adotando uma linha constante de aprimoramenteo de suas atividades de fabricação própria e de atendimento aos consumidores na venda a balcão.

Ressalte-se, portanto, quehá indícios de nulidade formal, a teor do Art. 15, caput, do Regulamento da Portaria 002/99 do INMETRO e o CDC – em seu Art 42 e 43 infirmam que a falha formal será desconsiderada desde que saneada.
2.

II - Do Direito:

Tendo em vista a visita do agente de fiscalização do Procon Campinas –SP por ter infringido a Lei Federal 8.078/90 e os arts 6 inc III , ART 31.decreto Federal 2181/97 art 13 e decreto federal 5903/06 art 2ֻº,3º,4º 5º,6º .

Em que pese os argumentos trazidos no parecer supra citado, necessário asseverar que este apresenta-se eivado de vícios, posto que deixou
É a empresa ré primária, com nenhum registro de denuncias perante este órgão de defesa do consumidor e –vem – ao longo destes anos – adotando uma linha constante de aprimoramenteo de suas