Trabalho Poscai

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 Procedimentos para abrir uma Clínica de repouso 4
2.1 Formalidades Legais.......................................6
2.1.1 Exigências Legais... 7
2.1.2 Órgãos Públicos e Competentes.

3 Pec. 72 realidade?
3.1 Impacto da Pec na região do ABC- São Paulo
3.1.1 O que podemos dizer da pec? (pontos positivos e negativos)
3.1.2 Segundo categoria de classe.

4 Contrato de Trabalho
4.1 Formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre empregador e empregado doméstico.
4.1.1 Antes da Pec.
4.1.2 Depois da Pec.

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................8

REFERÊNCIAS 8

1 INTRODUÇÃO

O objeto deste trabalho é compreender as formalidades e exigências legais para se abrir uma clínica de repouso, demonstrar como se obter a licença junto aos órgãos competentes, também se abordará sobre a Pec. 72(Projeto de Emenda Constitucional) que regulariza a situação do trabalhador doméstico estendendo a estes empregados direitos já garantidos aos demais trabalhadores. Qual impacto esta Pec.72 trouxe? E por fim falar-se-á sobre como é oficializado um contrato de trabalho entre empregador e trabalhador doméstico antes e depois da Pec.
Mas então, quem seria os trabalhadores domésticos? Segundo a Lei n°5.859, de 1972 “Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei”.

Integram a categoria os (as) seguintes trabalhadores (as): cozinheiro (a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro (a), vigia, motorista particular, jardineiro (a), acompanhante de idosos (as), entre outras. O (a) caseiro (a) também é considerado (a) empregado (a) doméstico (a), quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

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