Trabalho Legislação Aplicada a Informática

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática
Curso: Ciência da Computação
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)
R: O software é algo imaterial, porém, possui valor econômico e patrimonial para a empresa, o que caracteriza furto.
No ato do furto sempre haverá dolo, pois ninguém pratica o ato sem que haja prévia intenção. Se o funcionário furtar o software, será julgado e terá sim, culpa pela ação.
2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)
R: A norma que define que os poderes não podem interferir entre si encontra-se na própria Constituição da República, em seu Art. 2º, onde se tem: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
O Poder Legislativo não tem poder para alterar essa norma, pois a Constituição é a lei máxima do país democrático, não podendo ser modificada por legislação inferior, ou seja, infraconstitucional, a qual se subordina a própria constituição.
3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças