Trabalho FDDP

Escola de Instrução Especializada – EsIE
Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
Disciplina: Fundamentos do Direito Público e Privado
Tutor: St Cesar Junio Carvalho Rabelo
Aluno: St Marcos Patrocínio
Grupo:12

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
Princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e da eficiência.

1 INTRODUÇÃO
Os princípios são orientadores das normas vigentes e auxiliam na formulação de leis e jurisprudências. Podemos salientar que os princípios jurídicos funcionam como ideia central de um sistema, norteando a interpretação lógica, estabelecendo o alcance e sentido às regras existentes no mundo jurídico.

2 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
2.1 Princípio da legalidade
O mais importante dos princípios da Administração Pública, por ser vetor basilar do regime jurídico-administrativo. Em razão deste princípio, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública, se for permitida por lei. Isto porque, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, ressaltando-se que, se ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa encontra-se subordinada de forma indelével à vontade legal.

2.2 Princípio da razoabilidade
O princípio da razoabilidade sinaliza que o administrador não pode atuar segundo seus valores pessoais, optando por adotar providências segundo o seu exclusivo entendimento, devendo considerar valores comuns a toda coletividade.
Do princípio supramencionado, resulta a imperiosidade da observância do valor justiça, valor máximo tutelado pela ordem jurídica, uma vez que a razoabilidade vai se atrelar à congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas, bem como às necessidades da coletividade. Vídeo ilustrativo disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MLRzNxcXreA&list=PLxgA
0XAWD3s0NJw5PFgnwpjN7NNVJn&index=8

2
2.3 Princípio da