trabalho de programaçaodecomputadores

TRABALHO DE PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADORES

Unimsb
Nome:Rodrigo Luis Da Silva Caetano
Turma:21031
Eng. De Produção

Os aspectos legais do software

Os aspectos legais do software no Brasil são encontrados nas leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e na Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
Lei do Software
Segundo o art. 2º, o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido a obras literárias pela legislação de direitos autorais vigente no país. E, no § 3º deste mesmo art., não é necessário o registro para que a obra esteja protegida, já fica automaticamente protegida.

O advogado Drº Rafael Lara confirma esta minha citação acima. Afirmando: " dos ..Efetivamente, para as obras protegidas pelo Direito Autoral o registro não é obrigatório -Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, artigos 18 e 19, ratificado pela Lei nº 9.609/98, Artigo 2º, parágrafo 3º - sendo, entretanto, exigida a comprovação da autoria para o exercício do direito de exclusividade. No caso das demais obras protegidas pelo Direito Autoral - literatura, música, artes plásticas e arquitetura - é possível a produção de outras formas de comprovação da autoria, à medida que todas são materializáveis, constituindo assim provas aceitas em direito. A volatibilidadeprogramas de computador, sempre presentes em meios magnéticos (portanto passíveis de alterações frequentes), torna praticamente impossível a exigida comprovação de autoria na inexistência do registro."

Como mostra no art. 2º § 4º, no Brasil os programas nacionais e estrangeiros estarão protegidos independentemente dos órgãos oficiais registrados. Mas, caso seja de interesse do autor, poderá registrar em órgãos ou entidades de acordo com o art. 3º.

A legislação brasileira não beneficia apenas o produtor ou a empresa que desenvolveu o software, mas protege também os usuários (consumidores), oferecendo garantias e vantagens, de acordo com