Trabalho de MDDC

UNEMAT - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
MICROSSISTEMA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS I

Alunas: Isadora Araújo e Mariáh Carvalho (Acadêmicas do 6° semestre do Curso de Direito da UNEMAT)

AVALIAÇÃO

1) Qual o objeto da Ação Civil Pública? E qual o pressuposto fundamental para propositura da Ação Civil Pública?

O objeto da Ação Civil Pública é primordialmente o fim do ato que incorreu em dano ou lesão para a sociedade, ou seja, acerca de interesses coletivos ou difusos que norteiam a sociedade. O cessar desses atos englobam as obrigações de fazer algo ou de não fazer algo, onde surgem os efeitos que ferem a sociedade como um todo (efeito geral) ou em parte (classe específica). Como conseqüência final, o reconhecimento da ação favorável pelo juízo competente gera meio não apenas para proibir o feito, porém geram obrigações pecuniárias como é o caso da “indenização” como meio punitivo e de resguardo aos interesses aqui discutidos.
Os pressupostos fundamentais para propositura da Ação Civil Pública são: As Partes, visto que devem atingir um todo ou classe específica, logo aqui que vamos diferenciar se cabe a existência de uma Ação Civil Pública ou de um processo autônomo, ou seja, aqui se vê o alcance do dano ou lesão sofrida.
A competência também configura pressuposto importantíssimo, visto que aqui vamos saber a quem compete instituir a Ação Civil pública, e ainda cabe frisar que de acordo com o art. 5º da lei especial 4.717/65, que se tratando de Município ou Estado será instituída pela justiça Estadual, e em relação à União a competência será instituída perante o artigo 109 da carta Magna.
O terceiro e não menos importante é o Procedimento, que vem dizer que o rito utilizado pela Ação Civil Publica é o “ordinário”, o que explica quando diz que segue o rito do Processo Civil. Lembrando