Trabalho de Contabilidade Financeira

503 palavras 3 páginas
1.1 – Atos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil
As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central se submetem às regulamentações do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, a saber:

Ato de Diretor - Nomeações e aprovações ao cargo de diretores das instituições financeiras, inclusive nomeações de diretores em casos de intervenções do Banco Central em instituições financeiras em processo de intervenção ou liquidação, dentre outros atos.

Ato Normativo Conjunto - Ato Normativo Conjunto entre o Banco Central e o Tesouro
Nacional ou outros órgãos, tem como objetivo estabelecer os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado
Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.

Ato-Presi – São atos do presidente do Banco Central, como por exemplo determinando a intervenção em uma instituição financeira.

Circular – Regulamentação de decisões do CMN ou da Diretoria, de interesse geral, do
Sistema Financeiro Nacional u de parte dele, devendo ser assinada por um ou mais membros da Diretoria Colegiada;

Carta Circular – Instruções ou esclarecimentos sobre deliberações do CMN ou da
Diretoria, de interesse do Sistema Financeiro Nacional ou de parte dele, podendo ser assinada pelos chefes da Unidade diretamente ligada ao assunto;

Comunicado – Divulgação de esclarecimentos diversos, de interesse geral, observadas a conveniência do banco, as exigências de ordem legal e as instruções regulamentares a respeito, podendo ser assinada pelos chefes da unidade diretamente ligada ao assunto;

Comunicado-conjunto – Regulamentação, instrução ou esclarecimentos diversos sobre deliberações da Diretoria do Banco Central, em conjunto com outros órgãos – observadas a conveniência das entidades signatárias, as exigências de ordem legal e as instruções regulamentares, devendo ser assinado por um ou mais membros da

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