Trabalho de comunicação

Atividade Avaliativa Questionário Disciplina: Direito e Legislação

1- No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?

Não. Porque o casamento valido, todavia, só se dissolve com a morte de um dos conjugues ou pelo divorcio. Somente a morte ou divorcio dissolve o casamento e rompe vinculo matrimonial, o laço jurídico da união. A anulação, declarada de nutilidade ou a separação judicial terminam com a sociedade conjugal, mas não rompem o vínculo matrimonial, ou seja, não geram o desenlace que possibilita novo casamento.

2- Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião?

Aquisição da propriedade alheia, em função do tempo corrido em relação à posse. Possuidor precisa ter exercido a posse como se fosse dono do imóvel, por um lapso de tempo. E que, durante o uso do imóvel, não tenha sido interrompido.

3 -O que é o aviso prévio?
Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final. Sendo o aviso prévio trabalhado, a comunicação deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato.Com o advento da Constituição Federal, atualmente a duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias, independente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento do salário.O aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes