tRABALHO CONCLUSÃO CURSO

Portaria 02/2014

De acordo com o Regulamento de Estágio Curricular Supervisionado no Curso de Direito – NPJ:
Capitulo III – Das atividades de Estágio Supervisionado, o qual dispõe sobre as atividades de prática jurídica real (arts. 22/29), institui as atividades de prática jurídica real.

Artigo 1º. As atividades de prática jurídica real se iniciam na 3° (terceira) série do estágio (Estágio e Prática Jurídica III) e perduram até a última série (Estágio e Prática Jurídica VI) e compreendem atividades de mediação, negociação, conciliação, arbitragem, atendimento jurídico à população, bem como outras atividades de efetiva atuação prática.

Artigo 2º. Cada aluno deverá cumprir ao menos 10 (dez) horas de atividade prática jurídica real por semestre letivo.

Artigo 3º. Aos alunos de Estágio e Prática Jurídica III deverão ser entregues até o dia 05 de junho de 2014 e, aos alunos de Estágio e Prática Jurídica V deverão ser entregues até o dia 06 de junho de 2014, impreterivelmente, relatório das seguintes atividades:

02 (duas) audiências de instrução – cômputo de 02 (duas) horas cada.
02 (duas) audiências de conciliação – cômputo de 02 (duas) horas cada.
01 (uma) análise de processo junto ao Fórum - cômputo de 02 (duas) horas cada.
Parágrafo único: As audiências deverão ser realizadas no semestre da entrega e ter correspondência ao conteúdo da matéria ministrada naquele semestre, na qual deverão conter a assinatura do juiz de Direito e carimbo respectivo. Não será permitida a análise de processo da mesma audiência em que o aluno estagiário participou.

Artigo 4º. O aluno que não entregar as atividades de prática jurídica real deverá formular requerimento com a sua justificativa, no prazo máximo de 02 (dois) dias após a data de entrega das atividades.
Parágrafo único: No mesmo prazo, o Coordenador do NPJ decidirá, motivadamente, sobre o requerimento formulado.

Artigo 5º. Caso não aceita a justificativa do aluno, e ainda que tenha cumprido