Trabalho Academico

A lei 12.441, de 12 de Julho de 2011, deu inicio a criação da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a ideia é facilitarpara que profissionais que desejam regularizar suas atividades, pudessem ter uma opção a mais e de certa forma mais simples, inspirada em alguns países europeus, que já há algum tempo admitem esse tipode constituição de empresa formada por apenas um individuo.A lei procurou repensar a ideia do empresário individual, assim pode atribuir um modelo a ser seguido, pois dessa forma alguns requisitosestabelecidos puderam ser cumpridos, mas vale lembrar, que se levarmos em conta a pauta da normativa civil, o empresário individual não é considerada pessoa jurídica, essa transformação de firmaindividual em pessoa jurídica, é apenas um meio do direito tributário, para efeito do imposto de renda.Dentre os vários requisitos estabelecidos em lei para criação da EIRELI, alguns merecem destaqueos principais são:1- Quanto ao capital social: com base no artigo 980-A, do código civil, o capital não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente, quando a empresafor constituída. A empresa pode ser resultado de concentração de outras contas de modalidades societária em um único sócio, independente das razões que motivaram tal concentração (art.980-A, $ 3°, do.SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO 32 DESENVOLVIMENTO 42.1DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA, COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM único SÓCIO – EIRELI. 42.2 passos para contituição de uma empresa 43 CONCLUSÃO5REFERÊNCIAS 6APÊNDICES 7APÊNDICE – contrato social 81 INTRODUÇÃO2 DESENVOLVIMENTODesde os idos mais remotos da humanidade, mesmo nas sociedades mais primitivas ou mesmo entre osanimais, a busca pelo alívio da dor e pela cura das doenças sempre foi tentada.2.1 DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA, COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COMUM ÚNICO SÓCIO – EIRELI. Já a empresa individual de