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Módulo 3 - Tópico 3.3 - Contrato de trabalho - Tela 4

Anexo 17 – Modelo de Acordo Coletivo para “Contrato de Trabalho por Prazo Determinado”

Exemplo de minuta de proposta do Termo de Acordo Coletivo para Contrato por Prazo Determinado

São Paulo...... de.................. de ...

Ao SINDICATO DOS TRABALHADORES

At. do Sr. Presidente

Estamos remetendo para análise de V.Sas. Minuta do Termo de Acordo Coletivo anexo. Solicitamos a este Sindicato as providências para a sua aprovação, exigidas pelo art. 612 de seguintes da CLT. O Acordo tem como determinante a necessidade de aumentar temporariamente o número de empregados em decorrência de alterações dos níveis de produção decorrente do aumento ocasional do consumo dos produtos fabricados pela Empresa.

Atenciosamente,

(Empresa)

MINUTA DO ACORDO

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula I

A Empresa fica autorizada a contratar até..... Empregados mediante Contrato a Prazo Determinado, observada a média aritmética dos seis últimos meses, e obtida com base no numero total de........... empregados efetivos contratados por prazo indeterminado pela Empresa.

Parágrafo Primeiro

A Empresa se compromete a manter a média obtida de........ Empregados efetivos, pelo período de duração do contrato a prazo determinado.

Parágrafo Segundo

No ato da assinatura do presente Acordo Coletivo, a Empresa apresenta comprovantes de regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Instituto Nacional de Previdência Social.

DO PRAZO

Cláusula II

A empresa poderá admitir Empregados através de Contrato escrito por prazo determinado, pelo período de até ........... meses, nos termos da lei n° 9.601/98, para atender acréscimos da produção, quando exigido pela demanda ocasional do mercado, e que represente acréscimo no