Titukloi

2. ASPECTOS LEGAIS A GVP DRINK’S estará presente no regime jurídico de sociedade limitada. A sociedade por quotas com responsabilidade limitada, em Direito, no Brasil, refere-se à natureza jurídica de uma empresa constituída como sociedade, é quando duas ou mais pessoas se juntam para criar uma empresa, formando uma sociedade empresária, através de um contrato social, onde constará seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em 4 cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios. A empresa estará sujeita a algumas legislações, como Vigilância Sanitária, devido sua presença na categoria de Alimentos e Bebidas, Defesa do Consumidor, Leis Trabalhistas, venda proibida para menores de 18 anos. A empresa stará presente regime tributário de simples nacional, com estimativa de faturamento até R$3.600.000,00 por ano. O Simples Nacional arrecada diretamente os tributos. Ao pagar a guia de arrecadação chamada de Documento de Arrecadação do Simples - DAS, o valor pago ao banco é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil que reparte automaticamente o recurso dentro de um dia para os entes destinatários do recurso. Para legalizar a empresa, existem algumas normas: 1. Registrar o Contrato Social da empresa. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), feita através do site do Ministério da Fazenda.Inscrição no Cadastro Nacional de Seguro Social (INSS), feita pela Agência da Previdência. 2. Registrar na junta comercial, por ser uma sociedade empresária. 3. Registrar na SRF (Secretaria da Receita Federal). 4. Registrar na SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado), devido a empresa praticar atividade de comércio. 5. Solicitar o Alvará de Licença para Estabelecimento à Prefeitura. 6. Solicitar a Impressão Notas Fiscais e a Autenticação de Livros Fiscais à Prefeitura.