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UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
CURSO DE GESTÃO TECNOLÓGICA EM COMÉRCIO EXTERIOR

Ética e Legislação
Micro Empresa – ME
Empresa Pequeno Porte – EPP Empresário Individual – MIE
Vantagens e Desvantagens

SÃO PAULO / SP
2011

TIAGO SOARES RA: A51643-3
CURSO: Gestão em Comércio Exterior
SEMESTRE: 3º

Ética e Legislação
Micro Empresa – ME
Empresa Pequeno Porte – EPP Empresário Individual – MIE
Vantagens e Desvantagens

Projeto Integrado Multidisciplinar apresentado à Universidade Paulista – UNIP, objetivando conhecimentos em Comércio Exterior. para disciplina de Ética e Legislação. Ministrado pela professora Isabella Rossetto.

SÃO PAULO / SP
2011
Sumário

1. Micro Empresa

Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00
1.2. Vantagens ME

O artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que a Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos

1.3. Desvantagens ME

uma micro empresa pode não ter uma contabilidade tão correta, por ser uma micro empresa seus funcionários na maioria dos casos são familiares, o que com o passar do tempo pode acarretar problemas, limitações em seu faturamento
2. Empresa Pequeno Porte

As empresas de pequeno porte