TERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: MEIO SOCIOECONÔMICO

TERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: MEIO SOCIOECONÔMICO

O Estado brasileiro, ao praticar a gestão ambiental1, está mediando disputas pelo acesso e uso dos recursos ambientais, em nome do interesse público, numa sociedade complexa, onde o conflito de interesses é inerente à sua existência. Nesse processo, ao decidir sobre a destinação dos bens ambientais (uso, não uso, como usa, quem usa, quando usa, para que usa, onde usa) o Poder Público, distribui custos e benefícios para a sociedade de modo desigual, no que diz respeito ao espaço e ao tempo (localização e duração dos empreendimentos).
Por outro lado, a política brasileira de meio ambiente, na qual se insere a prática da gestão, resulta da emergência, no final do século passado, da questão ambiental que por sua vez remete “relação intensa e circular entre meio ambiente e desenvolvimento” (Sachs,1993).
Sem entrar no mérito das repercussões desta relação, ficou evidente, desde então, que o desenvolvimento e o meio ambiente estão vinculados e que, por esse motivo, começou a ser disseminado, ainda que na esfera do “discurso”, um novo modelo de desenvolvimento, pautado na eqüidade social, na prudência ecológica e na eficiência econômica (Sachs,1993). Na esteira disto é que foram criados organismos institucionais e publicadas leis, regulamentos e normas relativas ao meio ambiente com o intuito de reduzir os níveis poluição e de degradação ambiental, de modo a garantir um ambiente saudável para o desenvolvimento da vida humana. É, enfim, neste contexto que se situa o licenciamento, espaço da gestão ambiental, prerrogativa do Estado por excelência, no qual se deve, segundo a Constituição Federal, “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade”.
Ademais, o licenciamento é um instrumento, cujas medidas nele previstas têm o