Teoria dos Direitos Fundamentais Cap tulo 7

Resumo

Capítulo 7 – O Direito Geral de Liberdade

Uma concepção de direito geral da liberdade pode ser objeto de diversas objeções, visto que de um lado objeções podem ser dirigidas contra a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal e, de outro, pode-se afirmar que o mesmo tribunal não segue essa concepção de forma consistente, visto que a substitui cada vez mais por uma noção interpretativa mais substancial e menos formal. Uma das principais argumentações contra a teoria de um direito geral de liberdade advém da afirmação de que tal direito seria vazio de conteúdo, de substância, e que não haveria, por isso, nenhum parâmetro para se decidir sobre a admissibilidade de restrições à liberdade. Seria um “direito de liberdade sem suporte fático de liberdade”. Aquilo que o direito garantiria, portanto, não viria a decorrer de um conteúdo de liberdade, mas tão somente das restrições, estas permitidas, às intervenções legais na liberdade. Ao invés de liberdade de ação, seria possível falar apenas de uma liberdade contra intervenções. A vinculação da liberdade geral com a dignidade humana é essencial e complexa. A dignidade, no Tribunal Constitucional alemão, possui um fundamento na jurisprudência no caminho do ser humano constituir-se em unidade ético-espiritual que aspira determinar-se e desenvolver-se em liberdade. Se, de um lado, existe uma norma que prevê a intangibilidade de dignidade humana há, também, a urgência de vinculação da mesma com a liberdade em sentido negativo, como restrição, sendo condição necessária da garantia da liberdade a limitação dela em casos que deva ser concretizada. O reconhecimento da liberdade integrada a um indivíduo pela Lei Fundamental alemã se dá não num sentido individualista, mas de forma comunitária. A eleição das alternativas de decisão implica a restrição da liberdade, e somente há dignidade se houver essa concepção negativa de liberdade. Exercício jurídico de liberdade não é o exercício de uma liberdade positiva,