Tairis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ES.

COM PEDIDO DE LIMINAR

(NOME DO IMPETRANTE), brasileiro, solteiro, estudante, portadora da Cédula de Identidade den.º..............e inscrita no CPF sob o n.º......................................, residente e domiciliado na Rua..........., n.º, bairro ..............., Vila Velha, ES, CEP..............., por seus advogadosinfra firmados, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional na Rua Carolina Leal, n.º 289, Ed. Dom Bosco, sala 208, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29123-220, onde recebem notificaçõese intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR, contra ato ilegal do Sr........................................, Reitorda (FACULDADE), com endereço a Av. (xxx) nº(xxx) (confirmar), Bairro (xxx), no Município de..................., para o que expõe e requer o seguinte: O impetrante foi aprovado no Vestibular 2010, parao curso de Medicina, no período diurno, sendo que foi classificado no .......00º lugar, conforme foi publicado na imprensa.(doc 1) Em novembro do ano passado, o Impetrante submeteu-se ao ENEM e a suaparticipação teve dois objetivos: uma era obter pontos para fins

de sua classificação à primeira fase do vestibular das faculdades que aceitavam esse critério, a exemplo da Universidade Federal doES, o outro, a obtenção do Certificado do Ensino Médio, o que foi uma inovação do Ministério da Educação para o ENEM 2010 para aquelas pessoas que já haviam completado 18 anos de idade e ainda nãotivera oportunidade de conclusão do referido ensino. O propósito do MEC foi substituir a obtenção do aludido certificado através dos cursos supletivos pela participação na prova do ENEM e obter aaprovação como critério para reconhecimento de conclusão do ensino médio. Como o Impetrante, que já tivera quase concluído o ensino médio, freqüentando o curso no regime normal e já vinha se preparando...