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Direitos trabalhistas da mulher são pouco conhecidos
Muitas mulheres não têm informações sobre os direitos trabalhistas que a Constituição cuidou de prever. Alguns desses direitos são exclusivos das mulheres, outros são concedidos tanto às mulheres como aos homens. Direitos como licença à maternidade e a estabilidade provisória após esta licença são mais conhecidos e muito difundidos. No entanto, os direitos das mulheres para o acesso ao mercado de trabalho, proibindo qualquer forma de preconceito, não são muito divulgados.
"É inadmissível que a legislação infraconstitucional, convenções e acordos coletivos, estatutos ou regimentos internos de empresas expressem determinações que contenham caráter discriminatório ou constrangedor ao trabalho da mulher, estipulando distinções entre a sua atividade e a do homem", afirma a advogada Giane Wantowsky.
É certo que homens e mulheres possuem distinções psicológicas e físicas, devendo a igualdade prevista nas legislações adaptar-se à realidade fática das situações, observadas as limitações de cada indivíduo.
Para ilustrar algumas situações de discriminação, Giane enumera as seguintes formas que estão expressamente proibidas:
1) Qualquer forma de publicação de vaga de emprego, recusa do mesmo, ou promoção, remuneração abaixo do padrão, todos estes explicados pela cor, idade, situação familiar, ou pelo sexo do empregado.
2) Exigência de exames médicos para verificação de gravidez (tanto na fase de contratação, como no curso do contrato de trabalho) e revistas íntimas também é proibido.
3) Também não se justifica em hipótese alguma a redução salarial, mesmo que ocorra adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres, pois isto é considerada de ordem pública. É claro que as questões pertinentes à equiparação salarial serão reguladas pelo artigo específico em relação ao tema.
Direitos desconhecidos
Existem ainda outros direitos pertinentes às mulheres ainda desconhecidos pela população em geral. Segundo a