sociologia

ÍNDICE

Introdução........................................................................................................................03

Objetivo...........................................................................................................................04

Metodologia e instrumento..............................................................................................05

Perfil dos usuários...........................................................................................................06

Questão dissertativa.........................................................................................................12

Conclusão........................................................................................................................13

Anexos.............................................................................................................................14

INTRODUÇÃO

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cuja criação foi determinada pela Lei n° 9.099, de 26.09.1995, em substituição aos Juizados de Pequenas Causas. Previstos para desafogar a justiça comum, esses juizados julgam causas de menor complexidade (causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo etc.) e infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano), através de processo sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade e celeridade. Essa lei prevê a participação de conciliadores e Juízes leigos como auxiliares da justiça na fase da conciliação, atribuindo, entretanto, exclusivamente ao Juiz Togado a competência para proferir a sentença caso não haja o acordo.
Da sentença cabe recurso para uma turma recursal composta por três juizes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado. Vale dizer que, das sentenças proferidas pelos juizados especiais,