Sociedade An Nima Direito

538 palavras 3 páginas
SOCIEDADE ANÔNIMA
A Sociedade Anônima é atualmente regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), e assim permanecerá quando entrar em vigor o novo Código Civil (art. 1.089). De acordo com o artigo 1º deste diploma legal “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas. Em relação a sua natureza jurídica, podemos afirmar que a Sociedade Anônima constitui pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 16, II, do Código Civil atual, mesmo que constituída com capitais públicos, em todo ou em parte (Sociedades de Economia Mista), e qualquer que seja o seu objeto, ela será sempre mercantil e se regerá pelas leis do comércio. (Art. 2º , parágrafo 1º da Lei 6.404/76). Quando entrar em vigor o novo Código Civil (em janeiro de 2002) a Sociedade Anônima será uma Sociedade Empresária, independentemente de seu objeto (art. 982, parágrafo único).
Feitas estas considerações iniciais vejamos quais as principais características da Sociedade Anônima: é uma sociedade de capitais. Nelas o que importa é a aglutinação de capitais, e não a pessoa dos acionistas, inexistindo o chamado “intuito personae” característico das sociedades de pessoas; divisão do capital em partes iguais, em regra, de igual valor nominal – ações. É na ação que se materializa a participação do acionista; responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia; livre cessibilidade das ações. As ações, em regra, podem ser livremente cedidas, o que gera uma constante mutação no quadro de acionistas. Entretanto, poderá o Estatuto trazer restrições à cessão, desde que não impeça jamais a negociação (art. 36 da

Relacionados

  • Apostila De Direito Empresarial
    22142 palavras | 89 páginas
  • Teorias da Contabilidade
    3995 palavras | 16 páginas
  • Sociedade Anônima
    2190 palavras | 9 páginas
  • Vantagem e desvantagem em trabalho em grupo e em equipe
    2729 palavras | 11 páginas
  • Influências do Plano Beveridge
    6374 palavras | 26 páginas
  • Trabalho De Geografia
    1928 palavras | 8 páginas
  • ELEMENTOS DE CONTABILIDADE
    24927 palavras | 100 páginas
  • Trabalho de Adm Financeira
    9205 palavras | 37 páginas
  • Origem da moeda
    3049 palavras | 13 páginas
  • SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
    4797 palavras | 20 páginas