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Todas as Leis, Códigos, Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no documento promulgado em 1988.

No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos, dentre outros.

Acesse aqui o Portal da Legislação: http://www4.planalto.gov.br/legislacao Acesso rápido:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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Tags: Legislação, Leis, Brasil
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