Serviço social
Por isso, é necessário que seja paritaria, representado pelo governo e pela sociedade civil, para que cada um possa levar discussões sobre problemas a serem discutidos e solucionados, por isso é que os conselheiros devem ser eleitos pelo Prefeito, a partir de lista tríplice apresentada pelas respectivas secretarias ou órgãos, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito de sua área e identificação com a questão.
A partir da Constituição de 88 – o Estado democratiza as políticas públicas tornando acessível a todas as classes populares, ou seja, fazendo valer os princípios da democracia.
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195 da C.F., além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
- Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social;
- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Conselhos Gestores
O Conselho Gestor é considerado como forma de organização administrativa que possibilita a participação do povo na gestão das políticas públicas, se configurando como órgão administrativo com representação paritária entre sociedade civil e Poder Público.
Os conselhos gestores desempenham uma função muito importante