Serviço social

Introdução

O presente tema aborda os Direitos da infância e da juventude presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a relação destes com as políticas sociais diante do quadro de transformações pelo qual passa a sociedade brasileira (imersa no panorama de ‘globalização’). São determinações macroeconômicas e sociopolíticas que colocam os Direitos à prova, no que tange as demandas sociais e perspectivas políticas, visto que as políticas sociais representam o espaço de concretização dos mesmos.
Para tanto, desenvolve-se a abordagem do movimento que originou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assim como suas bases doutrinárias, com destaque para o avanço na conquista jurídica.
Diante das conquistas no campo legal, emergem indagações quanto às exigências práticas para a consecução de políticas sociais, coerentemente com o esperado.
Neste sentindo, esta produção objetiva discutir os direitos das crianças e adolescentes e a construção de políticas públicas no Brasil para este segmento.
A dimensão dada ao trabalho permite uma visão crítica da realidade vivenciada pela criança e o adolescente, a partir de uma análise das políticas sociais.

Desenvolvimento
Os Direitos prescritos no Estatuto da Criança e do Adolescente apontam para a formulação, a gestão e o controle de políticas sociais de forma democrática. A cultura política com características marcadamente autoritárias e o atual quadro de transformações socioeconômicas – frutos do processo de globalização, que colocam os Direitos à prova, no que tange as demandas sociais da população infanto-juvenil. Assim, a conquista no campo legal, impõe exigências práticas para a consecução de políticas sociais.
A aprovação do ECA aponta novas concepções e conteúdos a serem adotados frente à população infanto-juvenil. Concebe crianças e adolescentes como ”sujeitos de direitos”, respeitando sua “condição peculiar de desenvolvimento” e garantindo-lhes “absoluta prioridade’. O ECA