SERVIÇO SOCIAL

Participação e controle social

7º Semestre
Adriana Santos de Lima Dutra RA 379765
Maria Enegidia HatuyeTanaka RA 372641
Luiza Maria Rosário Ramos Dias RA 372626
Curso Serviço Social Anhanguera- Polo Roseira

Introdução
Este trabalho acadêmico buscou observar e acompanhar o projeto de implantação e o funcionamento dos conselhos Municipais de Pindamonhangaba-SP .
A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas com a Sr.ª Cristina Luz ela
Coordenador Geral dos conselhos.
As informações coletadas foram processadas, avaliadas e analisadas, segundo os critérios que classificam os dados dos níveis funcionais relacionadas ao objeto do trabalho, permitindo uma direta e objetiva.

Capítulo II da Promoção Social

Art. 186 Fica criado o Conselho de Promoção Social, órgão normativo, controlador e fiscalizador da política social do Município.

• § 1º O Conselho será composto por representantes da comunidade, das associações de amigos de bairro, das entidades sociais, movimentos populares e sindicais e do Poder Público Municipal, na forma a ser estabelecida em lei complementar que disporá sobre sua organização e funcionamento.

• § 2º São funções principais do Conselho:
• a) formular a política de ação social do Município de colaborar na sua implantação;
• b) fiscalizar a aplicação dessa política, bem como suas ações em todos os níveis.

O que é concelhos municipais?

É o governo local de uma municipalidade. Especificamente, o termo pode referir-se às instituições de vários países que podem ser traduzidas por este termo.

Para que servem os concelhos municipais

Para a definição dos planos de ações da cidade , cabe ao conselho atuar de maneira diferente de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos e esclarecimento de seus deveres.
Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a