Serviço Social

PROJETO DE INTERVENÇÃO CONHECER É UM DIREITO

ITABUNA – BA 2011

APRESENTAÇÃO

O Plantão Social funciona dentro da Secretaria de Assistência Social prestando atendimento às famílias oriundas de situação de vulnerabilidade, sendo caracterizado como uma das “portas de entrada” do usuário na política de Assistência Social, possibilitando seu acesso às demais políticas públicas. De acordo com o 1º artigo da Lei Orgânica de assistência Social (LOAS) “a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas’’. Os serviços disponibilizados no Plantão Social são eventuais, previstos no art. 22 da LOAS, salientando que cada município possui sua lei de Benefícios Eventuais. No Município de Itabuna vigora a Lei n ° 2.182, de 06 de janeiro de 2011. Os Benefícios oferecidos aos usuários são: isenção de 2ª via de documentos pessoais e fotos para documentos, declaração de pobreza, passagem para migrantes, atendimento em situação de calamidade pública, auxílio moradia, auxílio natalidade, cesta básica, óculos, auxílio funeral, doação de roupas, recepção de denúncias e encaminhamentos para: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), e rede socioassistencial, além de informações diversas. Auxílios especiais tais como: cadeira de rodas, fraldas descartáveis e leite especial. Ressalta-se que para a concessão dos referidos Benefícios existem critérios específicos a serem atendidos. O público alvo são pessoas e famílias