Serviçis

SERVIÇOS PÚBLICOS

Conceito: Corresponde a toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado.
É todo aquele prestado pela Administração direto, indireta ou por agentes delegados, sob normas e controles estatais, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas.

PRINCÍPIOS INERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO

Continuidade:o serviço público deve ser permanente prestado ao usuário, não podendo ser interrompido, a não ser em hipóteses previstas em lei ou contrato.

Generalidade: também conhecido como princípio da impessoalidade, de acordo com esse princípio todos os usuários que satisfaçam às condições legais fazem juz à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de outra ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior numero possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados igualmente, ou seja isonomia para com a prestação dos serviços públicos.

Eficiência: deve o Estado prestar seus serviços com a maior eficiência possível. A eficiência reclama que o Poder Público se atualize com os novos processos tecnológicos, de modo que a execução seja mais proveitosa com o menos dispêndio.

Modicidade: os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos, razoáveis, devem ser estabelecidos de acordo com a capacidade econômica do usuário e com as exigências do mercado, evitando que o usuário que por não deter de tais condições por se encontrar em dificuldade financeira não seja excluído do universo de beneficiários do serviço público.

Cortesia: o destinatário do serviço público deve ser tratado com cortesia, deve ser tratado bem, visto que o serviço que lhe é ofertado não é um favor. Trata-se da consecução de um dever do Poder Público, ou de quem lhe faça as vezes, pago de forma direta ou indireta pelo usuário, que tem o direito ao serviço. É um tratamento urbano, educado, é um dever legal, e não simplesmente