Separaçao

Competência pelo domicílio ou residência do réu

Não se sabendo o local exato da infração penal, desta forma não podendo se determinar a competência pelo local da infração e também não sendo o caso de se determinar a competência pela prevenção, exatamente por não se ter o local de dúvida entre jurisdições; o Código de processo Penal determina a fixação da competência o domicílio do réu.

Assim determina o Artigo 72 “caput” do Código de Processo Penal.

Art. 72 - Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Há também a possibilidade de ter o réu mais de um domicílio, desta forma teremos dois juízos competentes pelo domicílio do réu. Ocorrendo esta hipótese a competência se firmará pela prevenção de um dos domicílios do réu.

§ 1º - Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Não tendo, o réu, residência certa, ou ainda não for sabido seu paradeiro, a competência será firmada pela prevenção.

§ 2º - Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Outra hipótese de competência firmada pelo domicílio do réu é o caso de ação penal exclusivamente privada, (não abrangendo a ação penal privada subsidiária da pública), em que o querelante poderá optar, ao invés da competência pelo local da infração, optar pelo foro do domicílio ou residência do réu.

Não se trata especificamente de determinação legal da competência, mas sim de competência voluntária, pois cabe ao autor da ação penal exclusivamente privada a fixação da competência e não por imposição legal.

Art. 73 - Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Observação: Dispõe o artigo 71 do Código Civil, que: no caso da pessoa ter vários