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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

Roteiro 1: Processo: conceito, relação processual- Jurisdição: características, princípios, jurisdição civil, jurisdição voluntária, jurisdição contenciosa, jurisdição individual e jurisdição coletiva. Princípios fundamentais.

Direito/Processo/Relação jurídica : noções gerais: Impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social. Mas não basta traçar a norma de conduta. É necessário ter meios para garantir o respeito à norma.

O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas fizer-se obrigatória. Assim, o Estado não apenas cuida de elaborar as leis, mas especificamente, institui meios de imposição coativa do comando expresso na norma. Para manter o império da ordem jurídica e assegurar a paz social, o Estado não tolera que se faça justiça com as próprias mãos. Divide , então, suas funções soberanas , de modo a atender a essa contigência, em atividades administrativas, legislativas e jurisdicionais. A função administrativa diz respeito à gestão ordinária dos serviços públicos e incumbe ao poder Executivo. A legislativa consiste em traçar, abstrata e genericamente, as normas de conduta que formam o direito e cabe ao Poder Legislativo. A terceira é a Jurisdição que incumbe ao Poder Judiciário e, que vem a ser a missão pacificadora do Estado exercida diante das situações litigiosas. Através da jurisdição o Estado dá solução às lides ou litígios, que são os conflitos de interesse, caracterizados por pretensões resistidas. São objetivos básicos visados pelo Estado no exercício da jurisdição (sociais, políticos e jurídicos) : a pacificação social, a educação para o exercício dos próprios direitos e respeito aos direitos alheios (objetivo social) ; a preservação do valor liberdade, a oferta de meios de participação nos destinos da nação e do Estado e a preservação do