Senhor

A Lei 9.279 regulamenta os direitos e obrigações relativos a propriedade industrial.
A Lei trás a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, efetuando mediante a:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
V - repressão às falsas indicações geográficas;
V - repressão à concorrência desleal;
VI - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil;
VII - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.
A lei trata da patente, assegurando ao autor da invenção ou modelo de utilidade o direito de obter a patente que lhe garante a propriedade, nas condições estabelecidas pela lei.
Sobre a prioridade dada pela lei ao pedido de patente será atribuída mediante ao “pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional”, conforme Art. 16 da lei.
O pedido de patente, mediante as condições estabelecidas pela INPI, deverá conter os seguintes documentos:
I - requerimento;
II - relatório descritivo;
III - reivindicações;
IV - desenhos, se for o caso;
V - resumo; e
VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Após a apresentação do pedido, o mesmo será submetido a exame formal preliminar, estando este devidamente instruído, será protocolizado, considerando a data de depósito de sua apresentação, conforme disposto na lei.
A concessão da patente será concedida após o deferimento do processo, e ao recebimento do pagamento de retribuição correspondente, sendo então expedida a respectiva carta-patente.
Sobre a validade da patente de invenção que é dada pelo Art. 40 da lei, é dito que a vigência desta assa a vigorar