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A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS ENQUANTO OBRIGAÇÃO DO ESTADO: A DIFERENÇA ENTRE O SER E O DEVER-SER

Venâncio Camurça Magalhães Júnior, autor;

A Educação figura na Constituição Federal como um dos mais importantes direitos sociais visto que é um direito essencial para o desenvolvimento humano e para garantir o gozo de outros direitos. Foi pensando nisso que o constituinte de 1988 efetivou a obrigatoriedade em garantir esse direito por parte do Estado e da família, direito o qual antes era visto apenas como uma assistência a quem não podia pagar por uma escola particular. Porém há uma grande discrepância entre a lei e a realidade, não sendo plenamente eficiente a educação oferecida pelo Estado. Objetiva-se nesse trabalho buscar respostas e soluções para esse problema. Para tanto, procedeu-se à pesquisa bibliográfica e documental, utilizando a Constituição Federal juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente e à pesquisa de campo, utilizando-se da pesquisa exploratória na Fundação Franklin Roosevelt, localizada no bairro da Serrinha, na cidade de Fortaleza. Segundo a Constituição, em seu artigo 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Também postula o artigo 54 do ECA que é do estado o dever de assegurar a educação de base e fundamental às crianças. O que se nota é a constante omissão do ensino de qualidade aos que necessitam, entrando nesse ínterim a sociedade civil e as instituições privadas a fim de suprir essa falta de ação do Estado. É o caso da Fundação Franklin Roosevelt, situada numa zona periférica pobre da cidade de Fortaleza, que desde 1989 educa gratuitamente crianças da região. O número de crianças atendidas atualmente chega a 140. A Fundação se preocupa de um modo bastante especial com seus alunos, buscando repassar um conhecimento de