SEGURANÇA DO TRABALHO

ORIENTAÇÕES SOBRE EXAMES - PCMSO
A NR 32, no item 32.2.3.1 determina algumas complementações ao que dispõe a NR 7, que trata do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
32.2.3.1 O PCMSO, além do previsto na NR 7, e observando o disposto no inciso I do item
32.2.2.1, deve contemplar:
É interessante lembrar a importância de um exame minucioso no trabalhador para que se possa garantir a comprovação da gestão da saúde dos colaboradores perante a fiscalização do
Ministério do Trabalho e Emprego ou ao Ministério da Previdência Social para fins de aplicação de multas ou do cálculo de FAP – Fator Acidentário de Prevenção sobre o SAT – Seguro
Acidente do Trabalho.
A realização de exames do trabalhador é exigida pela CLT – Consolidação das Leis do
Trabalho no artigo 168.
Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
I - na admissão;
II - na demissão;
III - periodicamente.
§ 1º. O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: a) por ocasião da demissão;
b) complementares.
§ 2º. Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.
§ 3º. O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.
§ 4º. O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
§ 5º. O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.
A regulamentação deste artigo deu-se através da Portaria do Ministério do Trabalho nº
3214/1978, em especial com a Norma Regulamentadora 7 que trata do PCMSO - Programa de