segurança do trabalho

Segurança do trabalho quando a pena for igual ou inferior a um ano.
O que é muito comum ocorrer com os processos por acidente de trabalho, uma vez que geralmente não existe a intenção de causar o dano (dolo) e os réus são primários. O artigo
89 da referida lei diz: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Minist ério Público, ao oferecer a den úncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime”.
Um caso típico ocorreu recentemente no município de Montenegro/
RS, com a morte do funcion ário de um frigorífico local, vítima da explosão de um reservató- rio de sangue pressurizado, em que a tampa de ferro rompeu e atingiuo mortalmente. Após registro de ocorrência na delegacia local, foi solicitado que o Instituto de Criminal ística de Porto Alegre e Instituto
Médico Legal efetuassem laudos técnicos. Determinou-se também instauração de inquérito policial, que foi concluído e enviado ao Fó- rum do município, acrescido do relatório de investigação do acidente de trabalho feito por auditor fiscal da Delegacia Regional do Trabalho.
Após minuciosa descrição do acidente o representante do MTE comprovou e notificou: inexistência de válvula de seguran- ça no reservatório, ausência de inspeção peri ódica no reservatório, autuação anterior da empresa por não fornecer EPIs adequados, falta de curso de treinamento para membros da CIPA, Sesmt obrigatório mas inexistente, entre outras irregularidades. Foram acusados de agir com negligência e matar culposamente a vítima o gerente da empresa, o chefe de manutenção e o engenheiro de Seguran-
A Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, foi instituída com a finalidade de prestigiar a reparação do dano, nos casos dos crimes considerados de menor potencial