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05 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Implícitos - (art. 37, CF)

 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
» Poder de império ou poder extroverso
» Exceção: atividades meio = atos de gestão
» Verticalidade das relações Estado X cidadãos
Ex. Adm. Pública → Prazo em quádruplo para contestar
→ Prazo em dobro para recorrer
→ Prazo simples para responder recurso
» Não é absoluto:
* Juizados Especiais Federais → não há prazos diferenciados
→ não há reezame necessário

 INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
» Atividades-fins
» Atividades-meio
» Não é absoluto:
* A Fazenda Pública pode conciliar e transigir nos Juizados Especiais Federais.
* Admite-se o compromisso arbitral nas concessões e PPP, relativo a direitos patrimoniais.  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
» Equilíbrio: meios X fins
» Conceito de “homem médio”
» Decorrência
› Excesso (positiva)
› Deficiência (negativa)
» Inobservância → anulação (ato ilegítimo)
» Lei 9.784/99 – art. 2º, caput e II

 AUTOTUTELA (Súmula 473 – STF)
» Mérito (revogação)
» Legalidade (anulação)
» De ofício ou mediante provocação
» Não é excludente de apreciação judicial

 CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (art. 175, IV, CF)
» Obrigatoriedade
› Administração Pública
› Particulares prestadores de serviços públicos (delegação)
» Inoponibilidade ao exceptio non adimpleti contractus.
Exceção: STJ Admite o corte do fornecimento do serviço quando:
- razões de ordem técnica ou segurança das instalações
- inadimplemento do usuário

 SEGURANÇA JURÍDICA (art. 2º, parágrafo único, L. 9.784/99)
» Garantia de estabilidade, previsibilidade, ordem, paz social.
» Não retroatividade legais e administrativas (art. 5º, XXXVI, CF)
› Ato jurídico perfeito
› Direito adquirido
› Coisa julgada
» Direito adquirido + expectativas legítimas firmadas pelo Estado
» Limitação: princípio da autotutela e da discricionariedade administrativa