Resumo Sobre Desconsidera O Da Pessoa Jur Dica Weani Comin

Resumo sobre Desconsideração da pessoa jurídica
- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica consolidou-se, entre os operadores do direito, como mecanismo de extrema utilidade na busca de soluções justas para as questões do tráfico negocial. Embora carente de base normativa na legislação civil e comercial, essa teoria acabou por inserir-se definitivamente no contexto no nosso sistema jurídico, em especial na seara societária, por meio dos estudos doutrinários e aplicação jurisprudencial. - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica dos entes coletivos apareceu pela primeira vez na Lei 8078/90, batizada como Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Após, duas outras leis repetiram a ousadia do diploma consumerista:
- Lei 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
- Lei 9.605/98 que disciplina a responsabilidade por lesões ao meio ambiente.
Entretanto trata-se de normas de aplicação específica a determinadas matérias e que, portanto, não serviram como cláusula geral de aplicação da teoria da desconsideração. Entre estes textos, o primeiro foi o que causou maior eco na doutrina, sendo alvo de rígidas críticas.
- É o "afastamento" da personalidade jurídica de uma sociedade. Dessa forma, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, ilicitudes, (falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração - no sentido de irregularidade -, fraude, dolo).
- A pessoa jurídica não pode ser desviada dos fins que determinaram a sua constituição para servir de instrumento ou cobertura à prática de atos ilícitos, ou abusivos, caso em que caberá ao juiz, a requerimento do lesado, ou do Ministério Público, decretar-lhe a dissolução, acrescida de parágrafo, dispondo que neste caso,